AREsp 2989213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por versar sobre questão jurídica (qualificação jurídica dos fatos) e, no mérito, decidiu-se que a Lei n.º 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente à execução ajuizada em 2007, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento na nova redação do art. 921 do CPC...

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Parties
Agravante/recorrente: Bunge Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei N.º 14.195/2021, Aplicação Da Lei Processual No Tempo, Súmula 7/stj, Art. 921 Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei N.º 14.195/2021 Aplicação Da Lei Processual No Tempo Súmula 7/stj Art. 921 Do CPC

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Parties

Bunge Fertilizantes S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n.º 14.195/2021
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por versar sobre questão jurídica (qualificação jurídica dos fatos) e, no mérito, decidiu-se que a Lei n.º 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente à execução ajuizada em 2007, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento na nova redação do art. 921 do CPC foi inadequado; por isso, afastou-se a prescrição intercorrente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial