AREsp 2582318 - DECISAO

AREsp 2582318 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão no exame de pontos e provas suscitados pelo Ministério Público nos embargos de declaração (violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos, apreciando todas as questões ali suscitadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu/recorrido: Ademar de Barros; Réu/recorrido: Lincoln Ferreira de Barros; Réu/recorrido: Celso Luiz Soares da Silva; Réu/recorrido: Empreiteira Juruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, apreciando todas as questões suscitadas pelo Ministério Público
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 14.230/2021, Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1199), Imprescritibilidade (tema 897)
Direito Sancionador Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Lei Nº 14.230/2021 Dolo Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ademar de Barros

Réu/recorrido

Lincoln Ferreira de Barros

Réu/recorrido

Celso Luiz Soares da Silva

Réu/recorrido

Empreiteira Juruna

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Reconhecimento e contagem da prescrição intercorrente conforme art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (nova redação)
  3. 3 Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário apenas em atos dolosos (Tema 897 STF)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por omissão no exame de pontos e provas suscitados pelo Ministério Público nos embargos de declaração (violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos, apreciando todas as questões ali suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, apreciando todas as questões suscitadas pelo Ministério Público

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, apreciando todas as questões nelas suscitadas