AREsp 2885369 - DECISAO

AREsp 2885369 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC, concluindo que não havia decorrido metade do prazo vintenário até a vigência do CC/2002, devendo aplicar-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e porque restou demonstrada inércia do exequente...

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Parties
Executado/apelado: Anédio; Avalista: Lairto; Executado/apelado: Lairton; Apelante: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do CC, Art. 206, § 5º, I, Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Execução De Título Extrajudicial Regra De Transição Do Art. 2.028 Do CC Art. 206, § 5º, I, Do CC

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Parties

Anédio

Executado/apelado

Lairto

Avalista

Lairton

Executado/apelado

banco apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 prazo prescricional aplicável: vintenário vs quinquenal
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC, concluindo que não havia decorrido metade do prazo vintenário até a vigência do CC/2002, devendo aplicar-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e porque restou demonstrada inércia do exequente suficiente para configurar a prescrição intercorrente (contagem iniciada um ano após arquivamento em 20/03/2007 e mais de cinco anos de paralisação até 07/10/2013); não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e é vedado reexaminar fatos à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se