AREsp 3014201 - DECISAO

AREsp 3014201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 202 do CC (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); subsidiariamente, mesmo que superado o óbice, a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente por reconhecer diligências dos exequentes constitui valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PATRICIA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Retroatividade De Norma Processual
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ Retroatividade De Norma Processual

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Parties

PATRICIA COSTA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 202 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento (ou não) da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 202 do CC (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); subsidiariamente, mesmo que superado o óbice, a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente por reconhecer diligências dos exequentes constitui valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se