AREsp 3045464 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido — providência vedada pela Súmula nº 7/STJ — e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos exigidos pela Corte.

Parties
Agravante: SONIA MARIA HOLANDA ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

SONIA MARIA HOLANDA ALMEIDA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de prescrição intercorrente nos autos
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e arts. 1.029 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido — providência vedada pela Súmula nº 7/STJ — e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos exigidos pela Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.