AREsp 3066597 - DECISAO

AREsp 3066597 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porquanto decidiu fundamentada e expressamente pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de não ter transcorrido o prazo de suspensão que antecede a contagem do prazo prescricional, e parcela decisiva do fundamento não foi impugnada, aplicando-se o art. 932, IV, "a", do CPC e as Súmulas 568/STJ e 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Exequente: PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Executado/agravante: JORGE LUIZ FERRARI; Executado/agravante: CARDEAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA; Executado/agravante: GIANCARLO FERRARI; Executado/agravante: ROSINA SASSE DAMGAARD KRISTENSEN FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cheques, Embargos De Declaração, Fundamento Não Impugnado
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheques Embargos De Declaração Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Parties

PETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Exequente

JORGE LUIZ FERRARI

Executado/agravante

CARDEAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Executado/agravante

GIANCARLO FERRARI

Executado/agravante

ROSINA SASSE DAMGAARD KRISTENSEN FERRARI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução de cheques
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 921, §§4º e 5º, 924, V, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porquanto decidiu fundamentada e expressamente pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de não ter transcorrido o prazo de suspensão que antecede a contagem do prazo prescricional, e parcela decisiva do fundamento não foi impugnada, aplicando-se o art. 932, IV, "a", do CPC e as Súmulas 568/STJ e 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial