AREsp 3059301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC e à deficiência de fundamentação do recurso quanto à prescrição intercorrente e ao alegado dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEISIANE DA ROCHA LUMERTZ DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JEISIANE DA ROCHA LUMERTZ DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de suposta ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal federal (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prescrição intercorrente e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC e à deficiência de fundamentação do recurso quanto à prescrição intercorrente e ao alegado dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se