REsp 2248352 - DECISAO

REsp 2248352 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS) segundo a qual o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor/ausência de bens; após 1 ano inicia-se o prazo quinquenal do art.174 do CTN, de modo que, transcorridos mais de 6 anos sem marco interruptivo, configurou-se a prescrição intercorrente. Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; não há elementos que autorizem restabelecer a exigibilidade do crédito já fulminado pela prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributo/tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005
  2. 2 início automático do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 contagem do prazo prescricional após a suspensão (1 ano + 5 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS) segundo a qual o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor/ausência de bens; após 1 ano inicia-se o prazo quinquenal do art.174 do CTN, de modo que, transcorridos mais de 6 anos sem marco interruptivo, configurou-se a prescrição intercorrente. Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; não há elementos que autorizem restabelecer a exigibilidade do crédito já fulminado pela prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.