REsp 2117174 - DECISAO

REsp 2117174 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública relativo a obrigações de fazer e de pagar
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 necessidade de fornecimento de fichas financeiras/documentos pelo executado para contagem do prazo prescricional