AREsp 2957911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de inércia do exequente, ausência de suspensão ou arquivamento da execução, e aplicou corretamente a redação original do CPC/2015, não sendo possível aplicar retroativamente as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021; além disso, o reexame das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME LOPES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de inércia do exequente, ausência de suspensão ou arquivamento da execução, e aplicou corretamente a redação original do CPC/2015, não sendo possível aplicar retroativamente as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021; além disso, o reexame das conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.