REsp 2173878 - DECISAO

REsp 2173878 - DECISAO

A suspensão automática da execução fiscal não decorre apenas da decretação da falência: o art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005 vincula a suspensão ao incidente de classificação de crédito público instaurado para a Fazenda que optar por habilitar seu crédito no juízo falimentar. No caso, não houve habilitação nem notícia de penhora no processo falimentar, e a Fazenda permaneceu inerte por período superior ao legal desde a ciência da suspensão prevista no art. 40 da LEF, configurando prescrição intercorrente. Assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Incidente De Classificação De Crédito Público
Processo Civil Execução Fiscal Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar Incidente De Classificação De Crédito Público

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência determina automaticamente a suspensão da execução fiscal prevista no art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a inércia da Fazenda Pública autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ (Tema 566)

Ratio Decidendi

A suspensão automática da execução fiscal não decorre apenas da decretação da falência: o art. 7º-A, § 4º, V, da Lei 11.101/2005 vincula a suspensão ao incidente de classificação de crédito público instaurado para a Fazenda que optar por habilitar seu crédito no juízo falimentar. No caso, não houve habilitação nem notícia de penhora no processo falimentar, e a Fazenda permaneceu inerte por período superior ao legal desde a ciência da suspensão prevista no art. 40 da LEF, configurando prescrição intercorrente. Assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais