AREsp 2985396 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice imposto pela Súmula 7.
- Parties
- Agravante: MARDISA VEICULOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Contraditório
Case Brief
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Parties
MARDISA VEICULOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil
- 2 violação ao art. 921, III, § 4º, do Código de Processo Civil
- 3 retroação/aplicação da Lei nº 14.195/2021
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta o óbice imposto pela Súmula 7.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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