REsp 2218538 - DECISAO

REsp 2218538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à utilização do proveito econômico para fixação dos honorários (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido indicado violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto. Além disso, o Tribunal de origem fixou os honorários em 10% em conformidade com a ordem de preferência jurisprudencial, razão pela qual, mesmo em eventual confronto, não se conheceria do recurso. Determinou-se, todavia, a majoração em 2% dos honorários já arbitrados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Expedito Martins; Autora: casa bancária autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Contrato De Capital De Giro, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Vencimento Antecipado
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Parties

Expedito Martins

Recorrente

casa bancária autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à utilização do proveito econômico para fixação dos honorários (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter sido indicado violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto. Além disso, o Tribunal de origem fixou os honorários em 10% em conformidade com a ordem de preferência jurisprudencial, razão pela qual, mesmo em eventual confronto, não se conheceria do recurso. Determinou-se, todavia, a majoração em 2% dos honorários já arbitrados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em 2% em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.