REsp 2235127 - DECISAO

REsp 2235127 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — especialmente a aplicação do prazo decenal da pretensão em desapropriação indireta (Tema 1.019/STJ) e a consequência de que a prescrição intercorrente não teria decorrido — configurando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por essa razão também resta prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Decenal, Desapropriação Indireta, Rito De Execução (art. 523 Do Cpc), Precatórios/rpv, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prescrição Decenal Desapropriação Indireta Rito De Execução (art. 523 Do Cpc) +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CETURB/ES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente (art. 206-A do Código Civil) no processo de execução
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (Tema 1.019/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do regime de precatórios/RPV e do art. 100 da CF c/c art. 730 do CPC à CETURB/ES

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — especialmente a aplicação do prazo decenal da pretensão em desapropriação indireta (Tema 1.019/STJ) e a consequência de que a prescrição intercorrente não teria decorrido — configurando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por essa razão também resta prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.