REsp 2199788 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, demonstrou a ausência de inércia da exequente nas diligências para localização de bens e concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial com base no conjunto probatório; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Minobor Comércio de Plásticos Ltda.; Exequente: Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Negativa/deficiência Da Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Por Aquisição De Estabelecimento
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Do Redirecionamento Sucessão Empresarial Negativa/deficiência Da Prestação Jurisdicional Responsabilidade Por Aquisição De Estabelecimento

Case Brief

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Parties

Minobor Comércio de Plásticos Ltda.

Agravante

Inmetro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 demonstração de inércia da Fazenda Pública para fins de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, demonstrou a ausência de inércia da exequente nas diligências para localização de bens e concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial com base no conjunto probatório; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido