AREsp 2883018 - DECISAO

AREsp 2883018 - DECISAO

Considerando que o acórdão definiu prazo prescricional de cinco anos e que a contagem do prazo somente se iniciou a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, concluiu-se que não há prescrição intercorrente nos autos; assim, houve violação ao art. 921, §4º do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se...

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Parties
Recorrente: MAIA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PILAR DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Interno Reconsiderado)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente; reconsiderada a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921, § 4º Do CPC, Lei N. 14.195/2021, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Pesquisa De Bens Infrutífera
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Art. 921, § 4º Do CPC Lei N. 14.195/2021 Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Pesquisa De Bens Infrutífera

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Parties

MAIA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PILAR DO SUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Interno Reconsiderado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional após suspensão por busca infrutífera
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão definiu prazo prescricional de cinco anos e que a contagem do prazo somente se iniciou a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, concluiu-se que não há prescrição intercorrente nos autos; assim, houve violação ao art. 921, §4º do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente (fundamentado também na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente; reconsiderada a decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 732-733
  • Conhecer do agravo interno