AREsp 3037146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para modificar o acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem constatou que a prescrição intercorrente havia se consumado diante da suspensão e da ausência de diligências capazes de alterar a situação econômica do executado.

Parties
Agravante/exequente: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Executada/agravada: Patricia Pinheiro Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/exequente

Patricia Pinheiro Silva

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente após suspensão do processo
  2. 2 se diligências do exequente interrompem/suspendem a prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para modificar o acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem constatou que a prescrição intercorrente havia se consumado diante da suspensão e da ausência de diligências capazes de alterar a situação econômica do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.