AREsp 3042679 - DECISAO

AREsp 3042679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta suficiente, não havia omissão reclamada; porém a tese de ausência de intimação prévia antes do reconhecimento da prescrição intercorrente não foi prequestionada, de modo que não poderia ser conhecida no recurso especial (Súmula 211/STJ), e a eventual reavaliação sobre se a demora decorreu da morosidade do Judiciário ou da inércia da parte exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Executada: DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Prévia Do Exequente, Omissão E Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Prévia Do Exequente Omissão E Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 necessidade de intimação prévia do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente (Tema IAC 1/STJ)
  3. 3 alegação de omissão e violação do dever de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta suficiente, não havia omissão reclamada; porém a tese de ausência de intimação prévia antes do reconhecimento da prescrição intercorrente não foi prequestionada, de modo que não poderia ser conhecida no recurso especial (Súmula 211/STJ), e a eventual reavaliação sobre se a demora decorreu da morosidade do Judiciário ou da inércia da parte exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.