AREsp 3036053 - DECISAO

AREsp 3036053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e decidiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; a prescrição intercorrente foi corretamente analisada e afastada por ausência de inércia da Fazenda Pública; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido/provido na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ILORA PRAFULLCHANDRA PATEL LEBL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Ambiental Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ILORA PRAFULLCHANDRA PATEL LEBL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e decidiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões; a prescrição intercorrente foi corretamente analisada e afastada por ausência de inércia da Fazenda Pública; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido/provido na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.