AREsp 2545172 - DECISAO

AREsp 2545172 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja fundamentação se mostrou coerente com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 83 e 07), de modo que permanecem hígidos os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Denúncia Espontânea, Multa Aduaneira, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Denúncia Espontânea Multa Aduaneira Inadmissão De Recurso +4 more

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal
  2. 2 Incidência da denúncia espontânea em multa de natureza acessória/aduaneira
  3. 3 Legalidade da autuação e da penalidade imposta com base no Decreto-Lei nº 37/66

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja fundamentação se mostrou coerente com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 83 e 07), de modo que permanecem hígidos os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se