REsp 2235451 - DECISAO

REsp 2235451 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na ausência de comprovação da adesão do devedor às renegociações (condição necessária para suspensão da prescrição prevista nas leis invocadas), levando ao reconhecimento da prescrição intercorrente; acolher a tese da Fazenda exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Crédito Rural Renegociação De Dívida Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as suspensões da prescrição previstas nas Leis mencionadas aplicam-se independentemente da adesão do devedor à renegociação da dívida
  2. 2 Se houve comprovação da adesão do devedor às renegociações previstas (condição para suspensão da prescrição)
  3. 3 Se é cabível reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na ausência de comprovação da adesão do devedor às renegociações (condição necessária para suspensão da prescrição prevista nas leis invocadas), levando ao reconhecimento da prescrição intercorrente; acolher a tese da Fazenda exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.