AREsp 2868303 - DECISAO

AREsp 2868303 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento, por entender que a verificação relativa ao cálculo da prescrição intercorrente e à consideração dos períodos de suspensão decorrentes da Resolução CNJ 313/2020 e da Lei 14.010/2020 (totalizando 190 dias) envolve análise fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7), sendo que a Corte de origem projetou corretamente o termo final da prescrição, tendo declarado a prescrição de ofício quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Lei 14.010/2020, Resolução CNJ 313/2020, Lei 14.195/2021, Art. 921 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prescrição De Ofício
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Lei 14.010/2020 Resolução CNJ 313/2020 Lei 14.195/2021 Art. 921 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional de 3 anos para execução de nota promissória (Decreto 57.663/66, arts. 70 e 77)
  2. 2 Suspensão da execução e da prescrição por ausência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III e §1º)
  3. 3 Alcance e termo inicial da prescrição intercorrente após a Lei 14.195/2021 (art. 921, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento, por entender que a verificação relativa ao cálculo da prescrição intercorrente e à consideração dos períodos de suspensão decorrentes da Resolução CNJ 313/2020 e da Lei 14.010/2020 (totalizando 190 dias) envolve análise fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7), sendo que a Corte de origem projetou corretamente o termo final da prescrição, tendo declarado a prescrição de ofício quando cabível.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.