AREsp 2964308 - DECISAO

AREsp 2964308 - DECISAO

O recurso é prejudicado porque foi admitido sem que o Tribunal de origem, previamente, realizasse o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos do STJ; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1.294/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Antônio Donadon; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformidade (recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Processual Civil Controle Externo/tribunal De Contas Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antônio Donadon

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformidade (recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de prescrição administrativa (Lei n. 9.873/1999) aos âmbitos estadual e municipal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932 na falta de lei específica estadual
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem diante de temas repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado porque foi admitido sem que o Tribunal de origem, previamente, realizasse o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos do STJ; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1.294/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local.