REsp 2059553 - DECISAO

REsp 2059553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria da prescrição intercorrente à luz dos Temas 566 a 571 do STJ e concluiu pela inexistência de prescrição diante da comprovação de diligências reiteradas e úteis pela Fazenda Pública; além disso, as contrarrazões não constituem meio adequado para formulação de pretensão autônoma, e cabe ao tribunal de origem decidir sobre a adequação do caso ao precedente repetitivo, de modo que a discussão sobre aplicação dos Temas 566 a 571 restou prejudicada no STJ.

Parties
Recorrente: J.R. Júnior Comércio e Indústria Ltda.; Recorrente: Beatriz Portugal Gonçalves da Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligência Da Fazenda Pública, Citação Por Edital, Recursos Repetitivos, Temas 566 a 571 Do STJ, Contrarrazões, Distinguishing
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Diligência Da Fazenda Pública Citação Por Edital Recursos Repetitivos Temas 566 a 571 Do STJ +2 more

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Parties

J.R. Júnior Comércio e Indústria Ltda.

Recorrente

Beatriz Portugal Gonçalves da Motta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Efeito das diligências infrutíferas da exequente sobre o prazo prescricional
  3. 3 Adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria da prescrição intercorrente à luz dos Temas 566 a 571 do STJ e concluiu pela inexistência de prescrição diante da comprovação de diligências reiteradas e úteis pela Fazenda Pública; além disso, as contrarrazões não constituem meio adequado para formulação de pretensão autônoma, e cabe ao tribunal de origem decidir sobre a adequação do caso ao precedente repetitivo, de modo que a discussão sobre aplicação dos Temas 566 a 571 restou prejudicada no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.