AREsp 2638871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede a análise do dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem corretamente qualificou a prescrição como da pretensão executiva original, reconhecendo a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: EXPRESSO MIRASSOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva Original, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.026 CPC (multa), Art. 924, V, CPC, Art. 1.056 CPC (termo Inicial), Prescrição Decenal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Original Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Art. 1.026 CPC (multa) +4 more

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Parties

EXPRESSO MIRASSOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição (entrada em vigor do CPC/2015 x trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede a análise do dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem corretamente qualificou a prescrição como da pretensão executiva original, reconhecendo a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno