AREsp 3094234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1254), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação e para que o feito aguarde o pronunciamento do paradigma, nos termos das normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação à luz do Tema n.1254 do STJ e sobrestamento dos processos afetados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1254) e seus efeitos sobre o processamento dos feitos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1254), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação e para que o feito aguarde o pronunciamento do paradigma, nos termos das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação à luz do Tema n.1254 do STJ e sobrestamento dos processos afetados.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa independentemente da publicação, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1254 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.