REsp 2163183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e, em razão da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, §5º, do CPC/15, quando a sentença que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/08/2021 não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, de modo que a pretensão do agravante de ver fixada verba honorária em seu favor não encontra amparo.

Parties
Agravante: JOSE NATAL VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Aplicação Temporal Da Lei N. 14.195/2021, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Aplicação Temporal Da Lei N. 14.195/2021 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE NATAL VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários (art. 1.022 CPC/15)?
  2. 2 Aplicam-se as regras do art. 921, §5º, do CPC/15 (alterado pela Lei 14.195/2021) quando a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente foi prolatada após 26/08/2021?
  3. 3 É devida a condenação em honorários com base no princípio da causalidade quando se reconhece a prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e, em razão da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, §5º, do CPC/15, quando a sentença que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/08/2021 não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, de modo que a pretensão do agravante de ver fixada verba honorária em seu favor não encontra amparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente e à não imposição de custas e honorários quando a sentença for prolatada após 26/08/2021