AREsp 3086933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente diante da efetiva citação da recorrente (AR com retorno positivo e comparecimento espontâneo), aplicando a jurisprudência do Tema 568/STJ; além disso, a Lei 14.195/2021 somente possui aplicação prospectiva, e o recurso buscava, em parte, reexaminar circunstâncias fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMBIANCH INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeitos Da Citação, Aplicação Prospectiva Da Lei 14.195/2021, Prescrição Em Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Tema 568/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Efeitos Da Citação Aplicação Prospectiva Da Lei 14.195/2021 Prescrição Em Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

AMBIANCH INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Marco inicial da prescrição intercorrente (primeira tentativa infrutífera x efetiva citação/constrição)
  3. 3 Efeitos interruptivos da citação em face de coobrigados em obrigação cambial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente diante da efetiva citação da recorrente (AR com retorno positivo e comparecimento espontâneo), aplicando a jurisprudência do Tema 568/STJ; além disso, a Lei 14.195/2021 somente possui aplicação prospectiva, e o recurso buscava, em parte, reexaminar circunstâncias fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.