AREsp 2983068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a ensejar embargo previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais; e, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a imputação de quaisquer ônus às partes, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PASQUAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 921, §5º Do CPC, Art. 924, Inciso V, Do CPC, Princípio Da Causalidade, Lei N. 14.195/2021, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 921, §5º Do CPC Art. 924, Inciso V, Do CPC Princípio Da Causalidade Lei N. 14.195/2021 +1 more

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Parties

PASQUAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 correta aplicação do art. 921, §5º e art. 924, V, do CPC na hipótese de prescrição intercorrente por desídia do credor
  3. 3 possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais ao exequente em razão da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão a ensejar embargo previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais; e, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração trazida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a imputação de quaisquer ônus às partes, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento