REsp 2137071 - ACORDAO

REsp 2137071 - ACORDAO

O Decreto 20.910/1932 não contém previsão sobre prescrição intercorrente e, portanto, não pode ser utilizado como fundamento nem por analogia para reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais; na ausência de lei local expressa, não cabe ao Poder Judiciário criar por analogia prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais, devendo afastar-se a prescrição intercorrente reconhecida com fundamento no Decreto e devolver os autos à origem para apreciação do pedido pendente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Recorrido: Milton Edson Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1294) Representativo De Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Provido, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto 20.910/1932, Prescrição Quinquenal, Lei 9.873/1999, Recursos Especiais Repetitivos
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Decreto 20.910/1932 Prescrição Quinquenal Lei 9.873/1999 Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

Milton Edson Tomaz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1294) Representativo De Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Provido, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais na ausência de lei local
  2. 2 se cabe ao Poder Judiciário, por analogia, criar prazos ou marcos prescricionais na ausência de norma local

Ratio Decidendi

O Decreto 20.910/1932 não contém previsão sobre prescrição intercorrente e, portanto, não pode ser utilizado como fundamento nem por analogia para reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais; na ausência de lei local expressa, não cabe ao Poder Judiciário criar por analogia prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais, devendo afastar-se a prescrição intercorrente reconhecida com fundamento no Decreto e devolver os autos à origem para apreciação do pedido pendente.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente reconhecida com fundamento no Decreto 20.910/1932
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o pedido formulado na petição de fls. 369/373