AREsp 2992062 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prescrição intercorrente diante da demonstração de diligência do exequente, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); além disso, a alteração do art. 921 pelo Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência.

Parties
Agravante: EDITORA DE CATÁLOGOS ATLANTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITORA DE CATÁLOGOS ATLANTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia e desídia do exequente
  3. 3 irretroatividade da Lei 14.195/2021 e aplicação aos atos a partir de 27/08/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prescrição intercorrente diante da demonstração de diligência do exequente, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); além disso, a alteração do art. 921 pelo Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte