AREsp 2931184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a alegação de prescrição intercorrente configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, vedada em embargos de declaração; a verificação da prescrição compete ao Juízo das Execuções Penais ou ao Juízo da condenação na execução definitiva.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO SILVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Intercorrente Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal Embargos De Declaração Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO SILVEIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio de prescrição em embargos de declaração
  3. 3 Competência para análise da prescrição (Juízo das Execuções Penais ou Juízo da condenação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a alegação de prescrição intercorrente configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, vedada em embargos de declaração; a verificação da prescrição compete ao Juízo das Execuções Penais ou ao Juízo da condenação na execução definitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados