AREsp 3063271 - DECISAO

AREsp 3063271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTES DE FIBRA LITORAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: THIAGO RONCELLI; Agravante: MAGALI RONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

POSTES DE FIBRA LITORAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

THIAGO RONCELLI

Agravante

MAGALI RONCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência para conhecer do agravo nos termos do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).