AREsp 2984034 - DECISAO

AREsp 2984034 - DECISAO

O agravo foi conhecido e parcialmente provido porque, embora o acórdão recorrido estivesse conforme a jurisprudência do STJ quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico (inadmitindo a tese de intempestividade da apelação), o Tribunal Superior entendeu que, nos autos, aplicando-se a orientação consolidada no Incidente de Assunção de Competência 1 e a jurisprudência do STJ, ocorreu prescrição intercorrente na execução regida pelo CPC/73 em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, de modo que a execução foi extinta e restabelecida a sentença que afastou os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a prescrição intercorrente da execução e restabelecendo a sentença que afastou os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Execução Por Título Extrajudicial, Processo Eletrônico, Lei 11.419/2006
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Execução Por Título Extrajudicial Processo Eletrônico Lei 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
  2. 2 marco inicial do prazo recursal em intimações eletrônicas
  3. 3 irretroatividade de alterações processuais (Lei 14.195/2021)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido porque, embora o acórdão recorrido estivesse conforme a jurisprudência do STJ quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico (inadmitindo a tese de intempestividade da apelação), o Tribunal Superior entendeu que, nos autos, aplicando-se a orientação consolidada no Incidente de Assunção de Competência 1 e a jurisprudência do STJ, ocorreu prescrição intercorrente na execução regida pelo CPC/73 em razão da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, de modo que a execução foi extinta e restabelecida a sentença que afastou os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a prescrição intercorrente da execução e restabelecendo a sentença que afastou os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Declarar a prescrição intercorrente da execução
  • Restabelecer a sentença de origem que afastou os ônus sucumbenciais