AREsp 3024805 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) questão constitucional é incabível no STJ; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a matéria; (iii) a revisão da conclusão sobre inexistência de inércia do credor demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e é ainda prejudicado pelo óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: EDITEL - EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E ASSESSORIA LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 14.195/2021, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Lei N. 14.195/2021 Ação Monitória Cumprimento De Sentença

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Parties

EDITEL - EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E ASSESSORIA LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal (razoável duração do processo)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980; arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) questão constitucional é incabível no STJ; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a matéria; (iii) a revisão da conclusão sobre inexistência de inércia do credor demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e é ainda prejudicado pelo óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil