REsp 2003619 - DECISAO

REsp 2003619 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de execução complementar relativo ao primeiro precatório foi formulado após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula 150/STF, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; manteve-se, na linha dos precedentes (Temas 810/905), a aplicação do INPC a partir de 30/06/2009 para atualização monetária; declarou-se igualmente que a aplicação de legislação superveniente sobre juros moratórios em fase de execução não afronta a coisa julgada quando cabível; e não conheceu-se da alegação relativa ao art. 10 do CPC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: REJANE POSSELT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Temas De Jurisprudência (tema 810, Tema 905, Tema 1.170, Tema 1.361, Tema 176)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

REJANE POSSELT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente e prazo quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e juros supervenientes (Lei 11.960/2009, INPC, TR, IGP-DI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de execução complementar relativo ao primeiro precatório foi formulado após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula 150/STF, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; manteve-se, na linha dos precedentes (Temas 810/905), a aplicação do INPC a partir de 30/06/2009 para atualização monetária; declarou-se igualmente que a aplicação de legislação superveniente sobre juros moratórios em fase de execução não afronta a coisa julgada quando cabível; e não conheceu-se da alegação relativa ao art. 10 do CPC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.