REsp 2248066 - DECISAO

REsp 2248066 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: faltou prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 534 do CPC/2015 e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa à ocorrência ou não da prescrição exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 106/stj
Processual Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj E Súmula 106/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 880/STJ na hipótese de liquidação já iniciada
  2. 2 Se a fase de liquidação integra a fase de conhecimento e suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se mera petição de terceiro interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: faltou prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 534 do CPC/2015 e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa à ocorrência ou não da prescrição exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.