AREsp 2539236 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações impugnantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de inércia e sobre a eficácia dos atos executivos (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão estadual; questões constitucionais suscitadas refogem à competência do STJ.

Parties
Agravante: GESO VITOR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei Processual, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Irretroatividade Da Lei Processual Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

GESO VITOR DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 202, parágrafo único, do CC, e 802 do CPC por reconhecimento de prescrição intercorrente apesar de atos do exequente
  2. 2 Ofensa ao art. 14 do CPC por suposta aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Ofensa ao art. 6º, § 1º, da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações impugnantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de inércia e sobre a eficácia dos atos executivos (incidência da Súmula 7 do STJ), além de haver aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão estadual; questões constitucionais suscitadas refogem à competência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.