REsp 2244095 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável à manutenção do acórdão do Tribunal de origem exige reexame de fatos e provas (valoração do conjunto fático-probatório e das datas e atos processuais apontados), ato vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação pertinente (Leis n. 6.830/80 e n. 9.873/1999 e normas processuais administrativas) e concluiu pela inexistência de prescrição com base nos marcos interruptivos e na suspensão de prazo reconhecida.

Parties
Recorrentes: MINI MERCADO PESSOA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Ação Punitiva, Prescrição Da Ação Executória, Súmula 7/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Ação Punitiva Prescrição Da Ação Executória Súmula 7/stj Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINI MERCADO PESSOA LTDA. e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal nos termos da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 Aplicação do termo interruptivo/suspensivo de 180 dias previsto no art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/90 (conforme mencionado no acórdão)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável à manutenção do acórdão do Tribunal de origem exige reexame de fatos e provas (valoração do conjunto fático-probatório e das datas e atos processuais apontados), ato vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação pertinente (Leis n. 6.830/80 e n. 9.873/1999 e normas processuais administrativas) e concluiu pela inexistência de prescrição com base nos marcos interruptivos e na suspensão de prazo reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.