AREsp 2787469 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a matéria sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e a análise da utilidade das diligências e da existência de inércia demandaria reexame de fatos e provas, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ, prejudicando o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 921 § 4º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 921 § 4º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existiu contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao reconhecer prescrição intercorrente apesar da alegada ausência de inércia do exequente?
  2. 2 A diligência do credor, à luz do art. 921, § 4º, do CPC, afasta a inércia e impede a prescrição intercorrente, inclusive sob a tese de irretroatividade da Lei n. 14.195/2021?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial quanto ao afastamento da prescrição intercorrente quando ausente inércia injustificada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a matéria sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e a análise da utilidade das diligências e da existência de inércia demandaria reexame de fatos e provas, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ, prejudicando o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.