AREsp 3022746 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (preclusão consumativa/ coisa julgada) que não foi impugnado no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a orientação do Tribunal coincidia com a do acórdão recorrido quanto ao redirecionamento fundado na Súmula 435 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: VERA MARIA DIOGENES DE CARVALHO ROSADO; Embargante/recorrente: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO; Empresa Executada: TRANSAL TRANSPORTADORA SALIENIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa (coisa Julgada), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283, 284 E 83 Do Stf/stj, Súmula 435 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa (coisa Julgada) Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283, 284 E 83 Do Stf/stj +1 more

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Parties

VERA MARIA DIOGENES DE CARVALHO ROSADO

Embargante/recorrente

FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO

Embargante/recorrente

TRANSAL TRANSPORTADORA SALIENIRA

Empresa Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa operada por decisão anterior impede o reexame da alegação de prescrição intercorrente
  2. 2 Se o redirecionamento da execução fiscal para sócios-administradores foi devidamente fundamentado com base na Súmula 435 do STJ
  3. 3 Se incidem óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (Súmulas 283, 284 do STF e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (preclusão consumativa/ coisa julgada) que não foi impugnado no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a orientação do Tribunal coincidia com a do acórdão recorrido quanto ao redirecionamento fundado na Súmula 435 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto