AREsp 3002344 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da prescrição trienal para cédula de crédito bancário e, assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se também a prescrição intercorrente ante a inércia do exequente nos termos dos arts. 921, §4º e 924, V, do CPC.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão convertida em execução (trienal ou quinquenal)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência da prescrição trienal para cédula de crédito bancário e, assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; reconheceu-se também a prescrição intercorrente ante a inércia do exequente nos termos dos arts. 921, §4º e 924, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC