AREsp 2871118 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o Tribunal de origem fundou-se na suspensão de prazos pela Lei n. 14.010/2020 e na posterior atuação do credor que interrompeu a prescrição intercorrente; acolher a tese da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão De Prazos Processuais, Lei N. 14.010/2020, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão De Prazos Processuais Lei N. 14.010/2020 Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de prazos em razão da Lei n. 14.010/2020
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o Tribunal de origem fundou-se na suspensão de prazos pela Lei n. 14.010/2020 e na posterior atuação do credor que interrompeu a prescrição intercorrente; acolher a tese da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.