AREsp 2993384 - ACORDAO

AREsp 2993384 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, concluindo pela ausência de intimação específica do exequente para se manifestar sobre fatos impeditivos da prescrição intercorrente, afastando a alegada omissão ou contradição; e a revisão das premissas fáticas relativas à necessidade e à ausência de intimação encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a tese de preclusão do art. 278 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA SARAIVA - ME; Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA SARAIVA; Agravante: JOSÉ FASSANIO SARAIVA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA SARAIVA - ME

Agravante

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA SARAIVA

Agravante

JOSÉ FASSANIO SARAIVA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC por omissão/contradição nos embargos de declaração quanto à existência de intimação do exequente
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa do exequente nos termos do art. 278 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, concluindo pela ausência de intimação específica do exequente para se manifestar sobre fatos impeditivos da prescrição intercorrente, afastando a alegada omissão ou contradição; e a revisão das premissas fáticas relativas à necessidade e à ausência de intimação encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a tese de preclusão do art. 278 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.