AREsp 2679169 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque: (i) é inviável apreciar alegada ofensa à Constituição em recurso especial; (ii) a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido sobre a insuficiência da reiteração de diligências infrutíferas para interromper a prescrição, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: REAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Reiteração De Diligências Infrutíferas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Reiteração De Diligências Infrutíferas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

REAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Constituição Federal (alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente diante de citação, intimação ou constrição de bens (art. 921, § 4º-A, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 206-A do Código Civil quanto ao prazo da prescrição intercorrente e causas de suspensão/impedimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque: (i) é inviável apreciar alegada ofensa à Constituição em recurso especial; (ii) a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido sobre a insuficiência da reiteração de diligências infrutíferas para interromper a prescrição, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem