REsp 2247847 - DECISAO

REsp 2247847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que movimentações e despacho teriam interrompido a prescrição intercorrente, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não fundamentou pedido com base no art. 1.022 do CPC para sanar vício integrativo do acórdão a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Prequestionamento, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Prequestionamento Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente trienal em processo administrativo ambiental paralisado por mais de três anos
  2. 2 Se qualquer despacho que movimente o processo administrativo interrompe a prescrição intercorrente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de que movimentações e despacho teriam interrompido a prescrição intercorrente, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a parte não fundamentou pedido com base no art. 1.022 do CPC para sanar vício integrativo do acórdão a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.