REsp 2129335 - DECISAO

REsp 2129335 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente na hipótese foi proferida antes da alteração do art. 921, §5º pelo Lei nº 14.195/2021, aplicando-se, desse modo, o entendimento anterior do STJ que permite a imposição de honorários pela via do princípio da causalidade quando o reconhecimento da prescrição torna inestimável o proveito econômico; ademais, por ser a prescrição matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício, não configurando reformatio in pejus ou decisão ultra petita.

Parties
Recorrente: EDSON THEODORO DA SILVA; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: EDUARDO THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Matéria De Ordem Pública, Art. 921, §5º Do CPC, Reformatio in Pejus, Decisão Ultra Petita
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Matéria De Ordem Pública Art. 921, §5º Do CPC Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

EDSON THEODORO DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

EDUARDO THEODORO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando da extinção do processo por prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do art. 921, §5º do CPC e efeitos da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício e implicações quanto a reformatio in pejus e ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente na hipótese foi proferida antes da alteração do art. 921, §5º pelo Lei nº 14.195/2021, aplicando-se, desse modo, o entendimento anterior do STJ que permite a imposição de honorários pela via do princípio da causalidade quando o reconhecimento da prescrição torna inestimável o proveito econômico; ademais, por ser a prescrição matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício, não configurando reformatio in pejus ou decisão ultra petita.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.