AREsp 2995569 - DECISAO

AREsp 2995569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por reconhecer que a matéria apontada envolve súmula ou não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento do art. 189 do CC), pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 11-A da Lei 12.016/2009 e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VALERIA GADRET; Agravante: CARLOS ARMANDO GADRET NETO; Agravante: LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO; Agravado: HELIO NEUMANN SANTANNA - ESPÓLIO; Agravado: HELENA DRUCK SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Profissionais
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Honorários Profissionais

Case Brief

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Parties

VALERIA GADRET

Agravante

CARLOS ARMANDO GADRET NETO

Agravante

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

Agravante

HELIO NEUMANN SANTANNA - ESPÓLIO

Agravado

HELENA DRUCK SANT ANNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 189 do CC
  3. 3 fundamentação deficiente quanto ao art. 11-A da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por reconhecer que a matéria apontada envolve súmula ou não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento do art. 189 do CC), pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 11-A da Lei 12.016/2009 e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial