REsp 2176546 - DECISAO

REsp 2176546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas ocorrências da CDA e nas manifestações da Fazenda Nacional, que a execução esteve suspensa por parcelamento solicitado pela Fazenda e que a rescisão do parcelamento ocorreu em outubro de 2016; a alegação de rescisão em abril de 2013 demandaria dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade (Súmula 393), e, mesmo admitindo essa data, não teria transcorrido o prazo prescricional intercorrente à luz do entendimento do REsp 1.340.533/RS e da atuação da Fazenda em fevereiro de 2019.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA SÃO JOÃO; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento De Dívida, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento De Dívida Dilação Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

COMPANHIA USINA SÃO JOÃO

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da suspensão da execução por parcelamento
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas ocorrências da CDA e nas manifestações da Fazenda Nacional, que a execução esteve suspensa por parcelamento solicitado pela Fazenda e que a rescisão do parcelamento ocorreu em outubro de 2016; a alegação de rescisão em abril de 2013 demandaria dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade (Súmula 393), e, mesmo admitindo essa data, não teria transcorrido o prazo prescricional intercorrente à luz do entendimento do REsp 1.340.533/RS e da atuação da Fazenda em fevereiro de 2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.