REsp 2172782 - DECISAO

REsp 2172782 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a litispendência em razão de existir execução fiscal anterior, distribuída antes da execução em exame, relativa à mesma inscrição em dívida ativa e processo administrativo, e, por isso, extinguir a Execução Fiscal 0528377-66.2011.4.02.5101 na forma do art. 485, V, do CPC; a litispendência, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, prevalece sobre a aquiescência anterior, evitando decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a litispendência e extinguir a Execução Fiscal 0528377-66.2011.4.02.5101 na forma do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Litispendência, Preclusão Lógica, Venire Contra Factum Proprium, Remessa Necessária, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Litispendência Preclusão Lógica Venire Contra Factum Proprium Remessa Necessária +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concordância expressa da Fazenda Nacional com sentença que reconhece a prescrição intercorrente impede, por preclusão lógica, a interposição posterior de recurso
  2. 2 Se a litispendência, como matéria de ordem pública cognoscível de ofício, pode ser reconhecida apesar da aquiescência anterior da parte
  3. 3 Se a existência de execução fiscal anterior sobre o mesmo crédito afasta a conclusão de prescrição intercorrente e impõe a extinção do processo mais recente

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a litispendência em razão de existir execução fiscal anterior, distribuída antes da execução em exame, relativa à mesma inscrição em dívida ativa e processo administrativo, e, por isso, extinguir a Execução Fiscal 0528377-66.2011.4.02.5101 na forma do art. 485, V, do CPC; a litispendência, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, prevalece sobre a aquiescência anterior, evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a litispendência e extinguir a Execução Fiscal 0528377-66.2011.4.02.5101 na forma do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Reconhecer a litispendência invocada
  • Extinguir a Execução Fiscal 0528377-66.2011.4.02.5101 na forma do art. 485, V, do CPC